Nova súmula do STJ agiliza a resolução de conflitos em contratos imobiliários

Este mês foi publicada nova súmula do STJ acerca da restituição dos valores pagos pelo comprador em contrato de compra e venda de imóvel que se submete ao Código de Defesa do Consumidor em caso de rescisão do contrato.

O enunciado pacifica o entendimento do percentual de restituição devido ao comprador em casos que o vendedor deu motivo à rescisão, devendo ser integral. Quanto aos casos em que o comprador deu causa à rescisão, restará a analise de cada caso pelo juiz a fim de determinar a quantia a ser restituída, devendo analisar os ônus suportados pelo vendedor em virtude da rescisão.

A súmula pode evitar que vários casos que tratam do assunto sejam objeto de recursos, agilizando assim a resolução dos conflitos.

Segue texto da súmula 543:

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.