Precedentes positivos nas Ações Revisionais de FGTS

Prezados,

Comunicamos com grande satisfação que já começaram a surgir precedentes positivos nas Ações Revisionais de FGTS pelo Brasil, garantindo aos segurados uma expectativa maior de êxito nos pedidos formulados.

Em suma, o índice atualmente utilizado, TR, não tem promovido a necessária atualização do saldo existente na conta fundiária, uma vez que se encontra em patamar inferior àqueles utilizados para indicação do percentual de inflação, como é o caso do IPCA ou do INPC.

A metodologia iniciada pela Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999, com efeitos a partir de 01/06/1999, deu início ao descolamento da TR dos índices de inflação, sendo esse o momento que se deve fixar para a recomposição das contas do FGTS. Desde então não tem havido mais a atualização monetária prevista em lei, gerando defasagem do saldo existente na conta fundiário dos segurados.

Precedentes positivos surgiram no TRF da 1ª e da 4ª região, orientando operadores do Direito de todo Brasil na senda para
garantir justiça a milhões de brasileiros que tem no saldo do FGTS a esperança de garantir qualidade de vida para suas famílias.

Fraternos abraços,

Thiago Cavalcanti – OAB/ES 16.707.