Cobrança das taxas condominiais no Novo Código de Processo Civil

Condomínio

Com o aumento das taxas de desemprego e alta da inflação, o índice de inadimplência tem subido, atingindo aumento de 10,5% em fevereiro de 2016 ante o mesmo mês de 2015, segundo pesquisa da Boa Vista SCPC.

Tal realidade tem refletido nos condomínios edilícios que acumulam débitos, afetando a provisão orçamentária e comprometendo o bom funcionamento do condomínio.

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Nova súmula do STJ agiliza a resolução de conflitos em contratos imobiliários

Este mês foi publicada nova súmula do STJ acerca da restituição dos valores pagos pelo comprador em contrato de compra e venda de imóvel que se submete ao Código de Defesa do Consumidor em caso de rescisão do contrato.

O enunciado pacifica o entendimento do percentual de restituição devido ao comprador em casos que o vendedor deu motivo à rescisão, devendo ser integral. Quanto aos casos em que o comprador deu causa à rescisão, restará a analise de cada caso pelo juiz a fim de determinar a quantia a ser restituída, devendo analisar os ônus suportados pelo vendedor em virtude da rescisão.

A súmula pode evitar que vários casos que tratam do assunto sejam objeto de recursos, agilizando assim a resolução dos conflitos.

Segue texto da súmula 543:

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Entenda o que é desaposentação

Na desaposentação há a mudança de uma aposentadoria com menor tempo de contribuição e idade, por outra mais benéfica. Nesse caso o antigo benefício é desfeito, e são recalculados o tempo de contribuição e o valor do novo benefício para o momento da propositura da ação.

Com o advento da MP 676/2015, na qual foi inserida a famosa regra da soma 85/95, cresceu a possibilidade de melhorar o benefício de muitos aposentados. De acordo com a nova regra o segurado cuja soma idade + tempo de contribuição atingir 95 anos e a segurada cuja soma atingir 85 anos terá direito a aposentadoria sem a incidência de fator previdenciário.

O cálculo 85/95 permite a aposentadoria com 100% da média salarial, como a desaposentação trata-se de uma nova aposentadoria, essa fórmula seria adotada.

Aposentados por idade, por tempo de contribuição e especial, podem realizar o pedido da desaposentação, desde que tenham tempo de contribuição após se aposentarem.